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30 de Março de 2020
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    A proteção nacional da Criança e do Adolescente nos Direitos Trabalhistas.

    Marina Tramonte
    Publicado por Marina Tramonte
    há 2 anos


    A Constituição Federal, O Estatuto da Criança e do Adolescente, a Consolidação das Leis do Trabalho e pontual legislação esparsa sobre o tema formam um complexo de proteção legislativa da criança e do adolescente no Brasil. Ao contrário da antiga doutrina do Código de Menores, essa proteção não é voltada tão somente aos menores em situação de risco ou irregularidade, mas a toda e qualquer criança e adolescente, merecedor desse cuidado em decorrência de seu peculiar estágio de desenvolvimento.

    Esse complexo normativo supracitado traz um arcabouço de normas que são por muitas vezes repetidas em mais de um desses instrumentos, de forma que um complementa o outro e devem ser analisados sob o enfoque sistemático e também com o olhar axiológico trazido pelas convenções internacionais.

    Conforme estatísticas trazidas por José Cláudio Monteiro de Brito Filho[1] no livro Trabalho Decente, existem aproximadamente 250 milhões de crianças trabalhando no mundo entre os 5 (cinco) e os 14 (catorze) anos de idade. O número fica verdadeiramente alarmante ao se considerar que apenas um bilhão de pessoas trabalham no mundo, ou seja, ¼ (um quarto) da força de trabalho mundial é composta de crianças e adolescentes.

    No Brasil, conforme o censo demográfico 2000 feito pelo IBGE, 6,6% das crianças e adolescentes entre 10 e 14 anos estavam ocupadas e os motivos são muitos – necessidade financeira da família, ganância, inércia dos poderes públicos ou mesmo o consumismo incentivado pela mídia.

    Todas as vedações estabelecidas pelo legislador, de alguma maneira, visam à proteção integral da criança e do adolescente, mesmo estando em dispositivo legal fora do ECA. Mas não só de normas proibitivas é formado o acervo protecionista da criança e do adolescente.

    Um dos princípios dos direitos humanos é o da indivisibilidade, sendo que nenhuma norma pode ser descumprida, sob pena de se quebrar todo o elo. Assim, não só o trabalho infantil deve ser proibido, como também o Estado deve cumprir os comandos constitucionais sobre políticas públicas e econômicas de proteção da criança e de sua família, inserção dos pais no mercado de trabalho, direito ao lazer e à convivência familiar digna, dentre outros.

    O ordenamento jurídico brasileiro, portanto, protege a criança e o adolescente da exploração no trabalho, visando à garantia de seu direito à educação, ao lazer e à convivência familiar e comunitária ao colocar limites objetivos ao trabalho de menores de 18 anos.

    Podemos resumir que, hoje, pela legislação pátria, o trabalho do menor de 16 anos comporta três exceções:

    • O contrato de aprendizagem, a partir dos 14 anos.
    • O contrato de natureza esportiva com atleta não profissional, em formação, conforme art. 29, § 4º da Lei Pelé – Lei nº 9.615/98.
    • O contrato de natureza artística, que precisa de autorização judicial.

    A proteção conferida pela Constituição Federal de 1988.

    A Constituição cidadã de 1988 trouxe a lume a proteção integral da criança e do adolescente, deixando de lado a antiga mentalidade prevalente no Código de Menores. O art. 227 da CF prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

    Com a ratificação pelo Brasil de convenções internacionais acerca do tema referente à exploração do trabalho infantil, em 1998, com o advento da Emenda Constitucional nº 20, houve a alteração do art. , XXXIII da CF para aumentar as idades limites para admissão e permanência no emprego.

    Atualmente, o art. 7º, XXXIII proíbe o trabalho noturno, insalubre ou perigoso para menores de 18 anos e de qualquer trabalho para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

    Percebe-se, assim, que o Brasil incorporou não só as convenções internacionais sobre o tema, como tem a diretriz da proteção integral da criança e do adolescente, como forma de preservar o seu estado de pessoa em condição de desenvolvimento.

    A proteção conferida pela Consolidação das Leis do Trabalho.

    A CLT, a partir das modificações implementadas pela a Lei nº 10.097 de 2000, passou a acompanhar a normativa constitucional, bem como as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às idades e restrições do trabalho do infante.

    Desse modo, a CLT passou a considerar como “menor” (ainda dentro da linguagem utilizada pelo antigo Código de Menores) o trabalhador de quatorze a dezoito anos, isso porque há vedação expressa constitucional de trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos de idade.

    Assim como a Constituição Federal em seu art. , XXXIII, a CLT, em seu art. 404, veda o trabalho noturno aos menores de 18 anos de idade, considerando-se como noturno todo o labor praticado entre 22h e 5h. Seguindo a mesma linha de raciocínio, veda o trabalho em locais perigosos ou insalubres, assim como o trabalho em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade, cabendo essa definição ficar a cargo da família, empregador, fiscalização do trabalho e judiciário, uma vez que a proteção do adolescente deve ser integral e de responsabilidade de toda a comunidade.

    Por suposto que a vedação ao trabalho perigoso ou insalubre abrange eventual trabalho penoso, nos termos da Constituição Federal, ainda pendente de regulamentação.

    Uma grande crítica daqueles que defendem a flexibilização do trabalho de menores de 16 anos é a de que o trabalho em casa não prejudicaria a educação e o pleno desenvolvimento desses infantes. Nessa mesma toada, a CLT fez a previsão em seu art. 402, § único[2]:

    Parágrafo único – O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II.

    Para a doutrina seguida pelo Ministério Público do Trabalho[3], esse dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo que também o trabalho realizado em oficinas, nas quais trabalhem apenas pessoas da família, não mais se excepciona da regra geral do inciso XXXIII do art. da CF88.

    Observe-se que os arts. 404 e 405 são aqueles que vedam o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos, sendo que não podem ser executados nem mesmo em empresa de âmbito familiar. Maurício Godinho Delgado[4] afirma: “A vedação ao trabalho noturno dos menores é plena, no direito brasileiro”.

    A proteção integral, tida como diretriz maior da normatização acerca de crianças e adolescentes no Brasil, abrange a proteção à educação formal, uma vez que o trabalho prejudica frontalmente a escolarização de adolescentes que ingressam cedo no mercado de trabalho, afetando o desenvolvimento pessoal desses precoces trabalhadores, assim como o progresso de toda a sociedade.

    Dessa maneira, a CLT prevê que o trabalho do menor de 18 anos não poderá ser realizado em horários e locais que não permitam a frequência escolar, bem como em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

    Conforme a diretriz instituída pelo art. 405, § 2º, o trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros públicos dependerá de prévia autorização do juiz de menores, hoje o juiz da Vara da Infância e Juventude. O juiz deverá verificar se a ocupação é indispensável à subsistência do adolescente ou de seus pais, avós ou irmãos.

    Há muita crítica em torno deste dispositivo, uma vez que a subsistência da criança e do adolescente deve ser garantida por seus responsáveis, pelo Estado e por todos aqueles que têm o dever de arcar com sua proteção integral. Mas, como norma excetiva, o juiz da infância pode aplicá-lo, levando em consideração as condições apresentadas pelo caso concreto.

    Ainda, a CLT delimita objetivamente o que o juiz deve entender como prejudicial à moralidade do menor, ou seja: o trabalho prestado de qualquer modo em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabarés e estabelecimentos análogos; em empresas circenses, como acrobatas, saltimbancos, ginastas e outras semelhantes; trabalho de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens que possam prejudicar sua formação moral e, ainda, trabalhos consistentes na venda de bebidas alcoólicas.

    O mencionado dispositivo celetista traz a lume diversos questionamentos que ficam inseridos na ordem do dia de discussão do judiciário trabalhista e, principalmente, no campo de atuação do Ministério Público do Trabalho, como o trabalho artístico de crianças e adolescentes em emissoras de TV, o trabalho do adolescente como garçom de bares e restaurantes que forneçam aos seus clientes bebidas alcoólicas para venda e consumo no local.

    O critério celetista deve ser levado em consideração pelo juiz de acordo com o caso concreto, em consonância com o art. 406 da CLT, que determina a finalidade educativa do trabalho e o fato de ser indispensável à sua sobrevivência ou de sua família. Assim, o juiz deve identificar a real implicação daquele trabalho no bem-estar do menor de 18 anos, assim como a influência em seu pleno desenvolvimento e moralidade.

    Com relação aos trabalhos que demandem o emprego de força muscular, em que pese o art. 405, § 5º da CLT remeter à aplicação do art. 390 da CLT – limitação de 20 e 25 kg, respectivamente, para trabalho contínuo ou ocasional, a doutrina majoritária considera ter havido a revogação de referido dispositivo. A revogação seria decorrência da edição do Decreto 6.481/08, anexo I, item 80[5], o qual prevê a proibição de trabalho com levantamento, transporte, carga ou descarga manual de pesos quando realizados na seguinte proporção:

    · Raramente, superiores a 20 kg para gênero masculino e superiores a 15 kg para gênero feminino; frequentemente, se superiores a 11 kg para gênero masculino e 7 kg para gênero feminino.

    No que tange à inovação, o decreto 6.481/2008[6], que aprovou a lista TIP no Brasil (lista das piores formas de trabalho infantil, de acordo com a convenção nº 182 da OIT) fica vedado o trabalho doméstico prestado por crianças e adolescentes com idade inferior a 18 anos – item 76 do anexo presente ao decreto. Todas as formas de trabalho previstas na lista TIP ficam proibidas para menores de 18 anos de idade, levando em consideração seu estágio de desenvolvimento. Como exemplo, pode-se citar o trabalho na construção civil ou em borracharias.

    Ademais, a CLT ainda prevê a proibição do trabalho em minas de subsolo para menores de 21 anos[7], bem como a lei 6.224/65 proíbe o trabalho de menores de 18 anos na venda de produtos farmacêuticos[8].

    Em relação à formação e extinção do contrato de trabalho, a incapacidade civil não gera nulidade trabalhista, sendo que o trabalhador que trabalhe de maneira irregular será imediatamente afastado do emprego e receberá todas as verbas a quem tem direito.

    No âmbito laboral, o adolescente trabalhador (maior de 16 e menor de 18 anos) que possua carteira de trabalho, conforme jurisprudência majoritária, não precisará de autorização dos responsáveis para ingressar em uma relação de emprego; porém, segundo norma do art. 439 da CLT ele precisará de assistência para dar quitação ao empregador no momento da rescisão do contrato de trabalho. A ideia celetista foi colocar a presença de um responsável no momento de início e término da relação empregatícia, deixando o curso do contrato aos cuidados do próprio trabalhador, que poderá firmar recibo pelo pagamento dos salários.

    Há muita discussão entre civilistas e profissionais do ramo trabalhista em relação à incompatibilidade das regras de emancipação previstas no código civil e o direito do trabalho. Para o Código Civil, a relação de emprego por maior de 16 anos que o proveja com economia própria garante a emancipação legal imediata.

    Desse modo, defende-se no âmbito civil que as normas de tutela do trabalhador menor de 18 anos previstas na CLT estariam revogadas tacitamente. Ocorre que, mesmo com essa interpretação, não se podem considerar revogadas as disposições concernentes à proteção conferida ao adolescente, uma vez que são normas mais benéficas. Assim, a emancipação não retira direitos do trabalhador menor de 18 anos no âmbito da relação de emprego ou aprendizagem.

    Por fim, lembra-se que contra o menor de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição; sendo dever dos responsáveis legais afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física, bem como prejudiquem sua educação moral, na forma da lei celetista.

    A proteção conferida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

    O ECA foi um estuário normativo progressista e modernizante do direito brasileiro, mas ficou desatualizado em alguns dispositivos concernentes à proteção do trabalho da criança e do adolescente em decorrência de alterações constitucionais e evolução da normatização relativa ao tema.

    Um exemplo disso é o próprio art. 60 da CLT que estabelece a proibição de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 12 anos. Essa norma foi claramente revogada pelos dispositivos celetistas e constitucionais supramencionados, sendo que a vedação ao trabalho do adolescente, hoje, é de abaixo dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos de idade.

    Outro exemplo fica a cargo art. 64 do ECA, revogado tacitamente a partir da alteração da CLT no que tange ao contrato de aprendizagem, que será analisado em capítulo próprio.

    O ECA claramente deixou para a CLT a regulamentação do trabalho do menor de 18 anos, deixando de lado temas importantes que poderiam ser tratados de maneira mais precisa num documento legislativo tão importante para os direitos das crianças e adolescentes.

    Em que pesem as críticas feitas, o ECA trouxe expressamente a proteção ao trabalho do adolescente portador de deficiência – art. 66, bem como reforçou e consolidou a proibição do trabalho noturno, insalubre, perigoso e penoso ao adolescente, o que se configura medida ampliativa expressa bastante importante no contexto do direito laboral.

    Sobre o trabalho educativo previsto no art. 68 do ECA, a doutrina de Josiane Rose Petry Veronese e André Viana Custódio[9] explicita:

    O trabalho educativo somente será caracterizado naqueles projetos de cunho pedagógico em que as atividades educacionais superem as atividades laborativas, sendo incompatível sua realização no âmbito de qualquer empresa, pois esta somente existe em função da lucratividade oriunda do trabalho realizado. O que o artigo 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente veio regulamentar foi o trabalho das entidades que atuam como escolas-produção.

    Dessa forma, o trabalho não pode ser confundido com o estágio ou a aprendizagem, pois ele não deve ser realizado no âmbito produtivo das empresas, mas apenas como preparação para um futuro profissional de jovens e adolescentes.

    O histórico do art. 68 do ECA surge com o programa “Bom Menino” do governo federal em 1986, quando a ideia era encaminhar “menores em situação irregular” para programas de bolsa de iniciação do trabalho, sendo que esses “menores” só por estarem à margem da sociedade trabalhavam sem vínculo empregatício, sem receber contrapartida pelo labor efetuado. Essa ideia que deu azo à criação do art. 68 não pode mais prevalecer em face dos novos princípios que regem a situação da criança e do adolescente, tanto no Brasil, quanto no âmbito internacional de proteção[10].

    Assim, dois requisitos devem ser observados para a implementação do art. 68 do ECA: a responsabilidade pelo programa deve ser de entidade governamental ou não governamental sem fins lucrativos, ou seja, não será efetuado em empresas, e também o programa deve assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

    Por fim, o ECA enumera em seu art. 69 dois aspectos do trabalho do adolescente que poderiam ser considerados como verdadeiros princípios: respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

    A proteção infraconstitucional esparsa.

    Os desafios trazidos pelo avanço tecnológico fez mudar os paradigmas do trabalho e da profissionalização de menores de 18 anos no Brasil. O jovem que quer, hoje, estar incluído no mercado de trabalho precisa de atualização constante e mecanismos de desenvolvimento técnico de suas próprias habilidades.

    Com o passar do tempo, foram criados institutos que visam à inserção desse jovem no mercado de trabalho de forma técnica e, ao mesmo tempo, sem flexibilizar os direitos trabalhistas pelo labor desenvolvido.

    Nessa toada, houve a atualização do instituto da aprendizagem no Brasil e também a criação da figura do estágio formal – tanto o obrigatório, quanto o não obrigatório, podendo ser desenvolvido em instituições públicas ou privadas, sem a formação do vínculo de emprego nos moldes da CLT.

    4.4.1 Lei 10.097/2000 – A lei da aprendizagem.

    A aprendizagem é um contrato de trabalho especial.

    A partir dessa sentença inicial já é possível tirar a primeira grande conclusão sobre o contrato de aprendizagem: é vínculo de emprego e garante todos os direitos trabalhistas e previdenciários aos que nele se inserem.

    Assim, não pode ser confundido com o contrato de estágio, que não forma vínculo empregatício com o tomador dos serviços. O aprendiz possui um contrato que visa não somente ao processo produtivo da empresa, mas também a uma formação educacional do jovem para o mercado de trabalho, sua profissionalização e especialização para um futuro cheio de novos desafios e tecnologias que exigem dos novos trabalhadores muito mais dedicação do que há alguns anos.

    Apesar de ser um instrumento bastante tradicional no direito trabalhista, a aprendizagem só ganhou notoriedade após a Emenda Constitucional nº 20/1998, quando as idades limites para o trabalho de crianças e adolescentes foram alteradas. Após a modificação, o único trabalho permitido para adolescentes de 14 a 16 anos passou a ser através do contrato de aprendizagem, aumentando a importância do instituto no cotidiano laboral da sociedade[11].

    A mudança constitucional revogou o art. 64 do ECA[12], fazendo com que os aprendizes passassem a receber todos os direitos trabalhistas consolidados, e não somente a antiga bolsa-aprendizagem. Do mesmo modo, foi revogado o art. 80 da CLT, que previa o pagamento de meio salário mínimo ao adolescente aprendiz. É perceptível pelos dispositivos legais citados que, antes da alteração constitucional, a aprendizagem era utilizada como meio de flexibilização dos direitos trabalhistas e exploração do trabalho de adolescentes, que produziam como um trabalhador adulto, mas recebiam bem menos por isso.

    Dois conceitos podem ser trazidos para a aprendizagem, um advindo da CLT e outro do ECA, quais sejam:

    Art. 62, ECA: Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

    Art. 428, CLT: Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 anos e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

    A norma do art. 62 do ECA, em que pese delegar a responsabilidade para a legislação de educação em vigor, não prevalece diante dos dispositivos celetistas que tratam da aprendizagem, pois a Lei nº 9.394 de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional) não tratou especificamente sobre esse tema, que é esmiuçado na legislação laboral.

    Ainda conforme o ECA, a educação profissional deverá seguir os seguintes princípios[13]: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício das atividades.

    De acordo com o art. 428 da CLT, o contrato de aprendizagem pode ser estabelecido com pessoas maiores de 14 anos e menores de 24 anos, durante o prazo de dois anos. Esse prazo pode ser elastecido em caso de pessoas com deficiência – art. 428, § 3º, CLT.

    Caso o aprendiz ainda não tenha concluído o ensino fundamental, a matrícula e frequência no estabelecimento de ensino é obrigatória, sob pena de invalidação do contrato. Conforme o § 4º do art. 428, a formação inerente a este contrato especial escrito e determinado pode ser entendida como aquela realizada por meio de atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva.

    Importante salientar que o art. 429 da CLT trouxe a conhecida “cota aprendizagem” obrigando as empresas que contratem trabalhadores como empregados a manterem de cinco (5%) a quinze (15%) por cento de sua mão de obra com trabalhadores aprendizes, em atividades cujas funções demandem formação profissional. O Ministério Público do Trabalho é um dos responsáveis por esta fiscalização.

    As instituições que fornecem os trabalhadores aprendizes podem ser públicas ou privadas, mantidas pela classe patronal como é o caso do SENAI, ou organizadas pela sociedade civil.

    A duração do trabalho do aprendiz será de seis horas diárias, sendo expressamente vedadas a prorrogação ou compensação de jornada, conforme dispõe o art. 432 da CLT. O § 1º comporta exceção pela qual a jornada poderá ser aumentada para oito horas diárias no caso do aprendiz que já concluiu o ensino fundamental, sendo que nesse horários já estarão abrangidas as horas destinadas à aprendizagem teórica e prática.

    São requisitos essenciais para a validade do contrato de aprendizagem: a forma escrita, o prazo determinado, a inscrição em entidade sem fins lucrativos destinada à aprendizagem, anotação em CTPS com o pagamento de todos os direitos trabalhistas, inclusive depósito de FGTS, matrícula e frequência em escola para aqueles que não completaram o ensino fundamental, jornada especial de 6 horas, férias coincidentes com as férias escolares.

    O término do contrato de aprendizagem, além das situações normais, pode se dar por desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, conforme o art. 433 da CLT[14].

    4.4.2 Lei 11.788/2008 – A lei do estágio.

    Ao contrário da aprendizagem, o estágio não é modalidade de contrato de trabalho. O estágio é regulamentado pela Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 que traz seus parâmetros e requisitos obrigatórios, sem os quais resta configurado o vínculo de emprego nos moldes normais do art. e da CLT.

    O art. 1º da Lei de Estágio assim o conceitua:

    Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

    A lei define o estágio como podendo ser obrigatório ou não obrigatório. O estágio não obrigatório exige o pagamento de bolsa ou outra forma de contraprestação pelo serviço prestado, bem como o auxílio transporte (art. 12 da lei de estágio).

    O contrato de estágio deverá ser formulado por escrito entre o estagiário, a parte concedente e a unidade de ensino, devendo ser por tempo determinado de no máximo dois anos, salvo no caso de pessoa com deficiência (art. 11 da lei de estágio). Ademais, são requisitos do estágio, conforme art. 3º, matrícula e frequência regular do educando em seu curso respectivo, celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino e a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas noe stágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

    Como o estágio não forma vínculo de emprego, quando realizado dentro dos moldes legais, o estagiário é segurado facultativo da previdência social, podendo ou não contribuir para o INSS.

    Os arts. 9º e 10 da referida lei mencionam que a parte concedente é obrigada a contratar seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, bem como fazer constar do termo a obrigatoriedade da carga horária reduzida nos períodos de avaliação, período de recesso remunerado de trinta dias quando ultrapassar um ano, sendo concedido preferencialmente durante as férias escolares, recesso proporcional nos casos de duração inferior a um ano, e também os respectivos limites mínimos e máximos de jornada, quais sejam:

    • 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de edcuação de jovens e adultos;
    • 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

    Importante, ainda, salientar que a Lei de Estágio, em seu art. 17, § 5º, reserva 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela concedente do estágio para pessoas com deficiência, sendo essa uma das modalidades de ações afirmativas presentes no direito brasileiro.


    O Ministério Público do Trabalho, por meio da COORDINFÂNCIA, tem como meta institucional um programa denominado “Orçamento Público e Políticas Públicas de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador”, por meio do qual o MPT objetiva garantir, nas leis orçamentárias, diretrizes e rubricas suficientes para a promoção de políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil[15].

    Desse modo, a abolição efetiva do trabalho infantil com a concomitante implementação de políticas públicas que garantam o cumprimento adequado dos preceitos constitucionais é medida que se mostra imperativa, devendo ser analisada, inclusive, sob o aspecto do controle judicial de políticas públicas, sob pena de ser inviabilizado o real cumprimento das diversas convenções internacionais e normas internas sobre o tema, deixando de lado a maior herança que podemos deixar para as futuras gerações: a infância de hoje.


    [1] BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Trabalho Decente: análise jurídica da exploração, trabalho escravo e outras formas de trabalho indigno/ José Cláudio Monteiro de Brito Filho. –2. ed. – São Paulo: LTr, 2010. p. 105.

    [2] Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. VadeMecum Compacto. São Paulo: Editora Saraiva, 2011.

    [3] MARQUES, Rafael Dias. Trabalho infantil: atualidades e perspectivas/ Rafael Dias Marques e Regina Duarte da Silva. In Estudos Aprofundados MPT (coordenadores: Élisson Miessa dos Santos e Henrique Correia). Salvador: JusPodivm, 2012. p. 312.

    [4] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho./Maurício Godinho Delgado. – 12. ed.. – São Paulo: LTr, 2013. p. 960.

    [5] “Com levantamento, transporte, carga ou descarga manual de pesos, quando realizados raramente, superiores a 20 quilos, para o gênero masculino e superiores a 15 quilos para o gênero feminino; e superiores a 11 quilos para o gênero masculino e superiores a 7 quilos para o gênero feminino, quando realizados frequentemente.”

    [6] Decreto nº 6.481 de 12 de junho de 2008. Regulamenta a Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6481.htm> Acesso em: 17 de abril de 2013.

    [7] Art. 301, CLT: O trabalho no subsolo somente será permitido a homens, com idade compreendida entre 21 (vinte e um) e 50 (cinqüenta) anos, assegurada a transferência para a superfície nos termos previstos no artigo anterior.

    [8] Art. 3º da lei 6.224/65: O trabalho no subsolo somente será permitido a homens, com idade compreendida entre 21 (vinte e um) e 50 (cinqüenta) anos, assegurada a transferência para a superfície nos termos previstos no artigo anterior.

    [9] CUSTÓDIO, André Viana. Direito da Criança e do Adolescente/ André Viana Custódio e Josiane Rose Petry Veronese. São Paulo: EDIPRO, 2012. – (coleção concurso de juiz do trabalho). p. 136.

    [10] CUSTÓDIO, op. cit. p. 134.

    [11] Art. , XXXIII, CF: (...) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

    [12] Art. 64 do ECA: Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

    [13] Art. 63 do ECA: A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III - horário especial para o exercício das atividades.

    [14] Art. 428, CLT: Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

    § 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.

    Art. 433, CLT: O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: I – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; II – falta disciplinar grave; III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou IV – a pedido do aprendiz.

    [15] BRITO FILHO, op. cit. p.110.

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